Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jefferson Peçanha Pinto

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806862-63.2025.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JEFFERSON PEÇANHA PINTO O(s) réu(s), regularmente citado(s), apresentou(aram) resposta(s) no ID 199648754, ocasião em que não foram suscitadas questões prejudiciais ou preliminares. Destarte, RATIFICO A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, por seus próprios fundamentos e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/07/2025, ÀS 13 HORAS. Providenciem-se todas as diligências necessárias à realização do ato.Requisitem-se/Intimem-se. SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular