Processo nº 08067567720218152001
Número do Processo:
0806756-77.2021.8.15.2001
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJPB
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau:
1º Grau
Órgão:
2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAPoder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806756-77.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º da Lei nº 12.153/2009). JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.