Elenice Dos Santos Alves x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários | Classe: APELAçãO CíVEL
   Apelação Cível nº 0806454-10.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Elenice dos Santos Alves Advogado: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) Advogado: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) Advogado: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB: 501906/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES - MORA DESCARACTERIZADA - DANO MORAL - INCABÍVEL - MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros. II) A cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores a da média praticada pelo mercado, realizada com respaldo em cláusula contratual declarada abusiva em juízo, não configura ofensa à moral do consumidor, mas sim mero dissabor. III) Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator.