Jorge Luiz Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0805909-04.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S/A 1 - Considerando a ausência de comprovante de endereço, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de comprovante de residência válido, referente a fatura de consumo de concessionária de água, energia, telefone ou documento semelhante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que, nos termos de precedente deste E. TJRJ, a ausência de comprovante de residência pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE ORDINARIAMENTE SE ADMITA A MERA DECLARAÇÃO DO DOMICÍLIO, TEM-SE QUE É AUTORIZADO AO JUÍZO EXIGIR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUE PERMITA AUXILIAR NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A IDENTIFICAR A REGRA APLICÁVEL DE COMPETÊNCIA AO CASO CONCRETO. (Apelação n° 0803612-32.2024.8.19.0206, Des(a). Alexandre Eduardo Scisinio, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/03/2025). 2 - Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, anexe o autor ao processo eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento imediato do benefício, comprovante de rendimentos e o inteiro teor da última declaração de bens, direitos e rendimentos prestadas a SRF, relativamente ao IR, além do último extrato bancário das contas e investimentos de que seja titular, relativos ao último mês, com fulcro na Súmula 39 do TJ-RJ, do seguinte teor: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Caso a parte requerente seja isenta de declaração de IR, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta à Restituição IRFP/Resultado do Exercício de 2024 e 2025", de que não consta declaração de imposto de renda do contribuinte na base de dados daquele órgão. Intime-se. RIO DAS OSTRAS, 12 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular