Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Fernando Mendes Martins e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0805884-26.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MAICON DOS SANTOS BRASIL, RAFAEL BARRETO RODRIGUES, FERNANDO MENDES MARTINS TESTEMUNHA: KELLY ROCHA, JENYFFER CRISTINA MARQUES Nesta data prestei informações solicitadas pela Quarta Câmara Criminal em sede de "Habeas Corpus". Recebo o recurso de apelação de ID 202154623, com efeito suspensivo (art. 597 do CPP). Providencie a Serventia a expedição da CES provisória, bem como a intimação pessoal dos réus da sentença. Oficie-se o coordenador da SEAP, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CHJ nº 08/2013, determinando a transferência dos condenados para estabelecimento prisional compatível com o regime fixados na sentença, conforme definido à fl. 106. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões ao recurso defensivo. Por fim, cumpridas todas as diligências, subam os autos ao E. TJRJ, com as nossas homenagens de estilo. ANGRA DOS REIS, 25 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0805884-26.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MAICON DOS SANTOS BRASIL, RAFAEL BARRETO RODRIGUES, FERNANDO MENDES MARTINS TESTEMUNHA: KELLY ROCHA, JENYFFER CRISTINA MARQUES Certifique a serventia a tempestividade do recurso de ID 202154623. Nesta data prestei informações solicitadas pela Quarta Câmara Criminal em sede de "Habeas Corpus". ANGRA DOS REIS, 25 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular