Elezier Nogueira Vieira x Mm Turismo & Viagens S.A Em Recuperacao Judicial e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0805850-79.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELEZIER NOGUEIRA VIEIRA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, TAM LINHAS AEREAS S/A. No caso em tela, foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão da negativação em nome da parte autora (ID 143788721). Projeto de sentença (ID 163554715) extinguiu o feito e revogou a tutela, o que foi devidamente homologado por este Juízo (ID 163637743). O cartório suscitou dúvida no sentido de esclarecer a quem caberá promover à reinclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito, quem expediu o ofício para retirada do nome ou o próprio réu. Considerando a cassação da tutela, a decisão proferida anteriormente perdeu os efeitos. Eventual reinclusão do nome da parte no rol de inadimplentes ficará a cargo do réu se entender devido. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. ITAPERUNA, 26 de junho de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular