Andre Luis Xavier Lucas x Banco Pan S.A

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805513-62.2024.8.19.0003 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805513-62.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00544313 APELANTE: ANDRE LUIS XAVIER LUCAS ADVOGADO: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO OAB/BA-073575 APELADO: BANCO PAN S.A Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.290 E 485 IV DO CPC/15. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE AUSÊNCIA TOTAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. NO MAIS, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER MUDANÇA EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REANÁLISE DO SEU PEDIDO. TODAVIA, AINDA QUE FOSSE DEFERIDA A GRATUIDADE POR MUDANÇA NA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, ESTA TERIA EFEITO A PARTIR DO SEU DEFERIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0805513-62.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIS XAVIER LUCAS RÉU: BANCO PAN S.A 1) Em juízo de retratação, mantenho a sentença, nos termos do art. 485, §7º do CPC, inclusive porque ainda não houve apresentação da declaração do imposto de renda. 2) Após, subam ao TJRJ, com as nossas homenagens. ANGRA DOS REIS, 9 de junho de 2025. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular