Processo nº 08051567720228100076

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805156-77.2022.8.10.0076 - PJE. APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A). APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19411-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. MULTA REDUZIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. Mantenho meu posicionamento de que: “(…) a análise dos autos evidencia que a parte ingressou com a presente demanda sem apresentar qualquer elemento probatório mínimo que indicasse a irregularidade do contrato impugnado. Não há indícios de vício de consentimento, tampouco comprovação de que os descontos eram indevidos, limitando-se a apelante a negar a contratação sem qualquer lastro probatório.” III. Inegável que a sua atuação denota uma forma de agir censurável, com vistas à obtenção de enriquecimento ilícito, à custa de contratação em relação à qual volitiva e legitimamente aderiu aos termos e fundamentos. Registre-se que, em casos como este, este Tribunal de Justiça não somente reconhece a má-fé da parte consumidora, como também entende serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. IV. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% para 2% sobre o valor da causa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por José Antônio Ferreira da Costa contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0805156-77.2022.8.10.0076 (ID. 43787347), por meio da qual foi negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se, na íntegra, a sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., ratificando a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta o agravante (ID. 44480288), em síntese, que a sua conduta não caracteriza litigância de má-fé, alegando que antes da propositura da demanda realizou reclamação administrativa, tendo recorrido ao Judiciário apenas após não obter resposta satisfatória. Argumenta que a simples improcedência da ação não justifica a penalidade aplicada, invocando jurisprudência deste Tribunal no sentido da presunção da boa-fé do jurisdicionado, bem como o direito constitucional de acesso à Justiça. Em contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. defende a manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil/73 (atual 932, IV DO NCPC), quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (AgRg no HC 360.280/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). IV - Agravo interno desprovido. (Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017). De forma semelhante: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO FORÇADA DE BENS PENHORADOS. HIPÓTESES. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "o tema da incidência da norma do art. 24 da Lei nº 6.830, de 1980, constitui matéria de objeção, suscetível, pois, de apreciação oficial", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O posicionamento adotado pela Corte de origem de que, na Lei nº 6.830/80, há previsão de três possibilidades de a exequente proceder, em execução fiscal, à aquisição forçada dos bens penhorados, sendo que "Não se previu [...] a hipótese de a exeqüente licitar sem concorrência e adquirir por preço inferior ao da avaliação" mostra-se harmônico com o do STJ sobre o tema. Precedentes: REsp 1070369/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/11/2008; REsp 242.490/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/2/2000, DJ 20/3/2000. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Pois bem. Em que pese o inconformismo do agravante, verifica-se que a decisão agravada encontra-se bem fundamentada ao manter a improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Restou comprovado nos autos, por meio de documentação juntada pelo banco agravado, que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, além do comprovante de crédito do valor na conta do agravante. Por outro lado, revisitando os autos, quanto à condenação por litigância de má-fé, embora reconhecida a tentativa da parte autora de desconstituir relação contratual existente, entendo que a penalidade aplicada na origem em percentual de 5% sobre o valor da causa revela-se excessiva. Vale dizer que a condenação em litigância de má-fé não se deu somente pela improcedência da ação, mas diante de elementos indicadores de lide temerária. Mantenho meu posicionamento de que “(…) a análise dos autos evidencia que a parte ingressou com a presente demanda sem apresentar qualquer elemento probatório mínimo que indicasse a irregularidade do contrato impugnado. Não há indícios de vício de consentimento, tampouco comprovação de que os descontos eram indevidos, limitando-se a apelante a negar a contratação sem qualquer lastro probatório. Ademais, em consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verificou-se que a recorrente figura como autora em 10 (dez) demandas ajuizadas contra diferentes instituições bancárias, todas versando sobre alegadas contratações irregulares. Tal circunstância denota reiterada conduta processual abusiva, incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, caracterizando o uso do aparato judicial como instrumento de especulação indevida.” Assim, inegável que a sua atuação denota uma forma de agir censurável, com vistas à obtenção de enriquecimento ilícito, à custa de contratação em relação à qual volitiva e legitimamente aderiu aos termos e fundamentos. Registre-se que, em casos como este, este Tribunal de Justiça não somente reconhece a má-fé da parte consumidora, como também entende serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA – ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Desse modo, entendo ser razoável a redução da multa aplicada para o patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, medida que atende ao caráter pedagógico da sanção sem configurar punição desproporcional. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% para 2% sobre o valor da causa, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto