Processo nº 08047506520258120021

Número do Processo: 0804750-65.2025.8.12.0021

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJMS
Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Cível | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
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  2. 17/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Cível | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
    ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0804750-65.2025.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Vistos etc. Indefiro o segredo de justiça por estar fora das hipóteses legais. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel, com base no Decreto-lei 911/69. A petição inicial foi instruída com instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente, é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Diante do exposto, concedo a liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o representante da parte autora, ou pessoa que ela indicar, ser nomeado depositário fiel. Executada a liminar (a partir de quando se conta o prazo de cinco dias para a purgação da mora, pagando o devedor toda obrigação devidamente corrigida, hipótese na qual o bem lhe será restituído), cite-se a parte requerida para, querendo, em 15 dias, oferecer contestação. Em caso de pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Defiro o reforço policial e o arrombamento caso o Oficial de Justiça entenda necessários. Não localizado o bem, não se procederá à citação, devendo a parte autora ser intimada para requerer o que de direito em cinco dias. Intimem-se.
  3. 17/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Cível | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
    ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0804750-65.2025.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça.
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