Processo nº 08045192820248070016

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Família de Brasília | Classe: SOBREPARTILHA
   DECISÃO (...) Processo anterior de AÇÃO DE PARTILHA nº 0038326-24.2014.8.07.0016 desta Vara. Trata-se de pedido do ex-cônjuge varão alegando que durante a partilha de bens realizada anteriormente não foi incluído um pedaço de terra localizado na cidade de Abaeté/MG, requerendo a sobrepartilha do imóvel registrado sob a matrícula nº 01 da Matricula 5.660, às folhas 143 do livro, 2-T do Registro Imobiliário de Abaeté, conforme documento anexado aos autos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido ao autor por meio do agravo de nº 0703994-52.2025.8.07.0000. Assim, faço constar o registro no sistema. Ainda em tempo, retire-se o sigilo aplicado aos documentos anexos com a petição de ID 232700931, bem como aquele de ID 217813626, determinado conforme decisão de ID 217957898. Nas ações de família, o segredo de justiça é automático, a divulgação do procedimento é restrita às partes, aos seus representantes e ao Ministério Público (quando este participa). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponíveis neste juízo, para a obtenção do endereço atualizado. I. Cumpra-se. Brasília/DF, 9 de junho de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito