Banco Honda S/A. x Edson Moreira Silva Neto

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, turmaunificada@tjrn.jus.br 0803893-83.2025.8.20.5004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO HONDA S/A. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO HONDA S/A. RECORRIDO: EDSON MOREIRA SILVA NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator. Natal/RN,20 de junho de 2025. POLLYANNA CAMPOS REIS Aux. de Secretaria
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803893-83.2025.8.20.5004 Polo ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO Polo passivo EDSON MOREIRA SILVA NETO Advogado(s): WALMIR LUCIO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0803893-83.2025.8.20.5004 RECORRENTE: BANCO HONDA S/A. RECORRIDO: EDSON MOREIRA SILVA NETO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ QUE ALEGA A REGULARIDADE DA DÍVIDA, A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E NECESSIDADE DE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR. REGISTRO DE SELFIE VISIVELMENTE DIVERGENTE DO DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE FORMA SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. CONTRATO ILEGÍTIMO. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SATISFEITA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.