Maria Helena De Oliveira Pecly x Conferencia Sao Jose Do Avai e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaperuna | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803781-40.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PECLY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA DE OLIVEIRA PECLY RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI 1. Inicialmente,DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que os elementos de informação coligidos ratificam a declaração de hipossuficiência firmada (art. 99, §3º, do CPC/2015). 2. Verifico presentes os requisitos essenciais à propositura da demanda, e deixo de designar audiência de conciliação em razão de não se tratar o objeto da demanda de direito disponível, pelo que a autocomposição revela-se inviável na hipótese, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 3. Ao Ministério Público, a fim de que se manifeste a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Após, voltem conclusos. ITAPERUNA, 26 de junho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular