1ª Promotoria De Justiça Criminal De Nova Friburgo ( 101303 ) e outros x Camilla Pires De Oliveira e outros
Número do Processo:
0803670-23.2025.8.19.0037
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRJ
Classe:
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Grau:
1º Grau
Órgão:
1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOSPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0803670-23.2025.8.19.0037 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante, Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros] AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 101303 ) FLAGRANTEADO: CAMILLA PIRES DE OLIVEIRA, MARCELO DA SILVA DE ASSIS RECEBO a DENÚNCIA, posto que há suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal diante da leitura das peças que acompanham a mesma, especialmente o RO nº 151-02815/2025 de id. 188019854, os termos de declaração de ids 188019864, 188019866, 188020154, 188020157, 188020158, 188020159e os laudo de exame de entorpecente de ids. 188020153e 188020156 estando presentes os requisitos exigidos pelo art.41 do CPP, sendo certo ainda que a defesa preliminar de id.191503743 não trouxe elementos suficientes para afastar de plano a pretensão punitiva estatal. Cite-se PESSOALMENTE o acusado na forma do art. 56 da Lei 11.343/2006. Designo AIJ para o dia 13/08/2025, às 14:30 horas. Intimem-se e requisitem-se o(s) acusado(s)/testemunha(s). Dê-se ciência ao M.P. e Defesa. Publique-se, se for o caso. NOVA FRIBURGO, 2 de julho de 2025. SIMONE DALILA NACIF LOPES Juiz Titular