Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Kamila Lopes Dantas

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803383-70.2025.8.20.5004 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): ABAETE DE PAULA MESQUITA, HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA Polo passivo KAMILA LOPES DANTAS Advogado(s): SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0803383-70.2025.8.20.5004 RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RECORRIDO: KAMILA LOPES DANTAS RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. JUNTADA DO HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES APENAS NO RECURSO. FATO ANTIGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. EXEGESE DOS ARTS. 435, 10 E 933 DO CPC. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INSUBSISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. DEFINIÇÃO DA QUANTIA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art.46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas, conhecer do Recurso Inominado interposto, acolher, de ofício, a preliminar de preclusão da juntada de prova, apenas, em fase recursal, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, em desfavor do recorrente vencido. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgamento de acordo com a primeira parte do artigo 46 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.