Processo nº 08033591720258100026
Número do Processo:
0803359-17.2025.8.10.0026
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJMA
Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
1ª Vara de Balsas
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 1ª Vara de Balsas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVELCOMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803359-17.2025.8.10.0026 Assunto: [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO MAICO DA SILVA PEREIRA Réu: BANCO PAN S/A DECISÃO O foro competente para ações de consumo é o do domicílio do consumidor, no caso, o município de São Raimundo das Mangabeiras-MA - artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento no art. 101, I, do CDC, DECLARO a incompetência deste juízo. REMETAM os autos para Comarca de São Raimundo das Mangabeiras. INTIMEM-SE. Balsas, MA.