Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Tacio Madeira Henriques
Número do Processo:
0803358-50.2025.8.19.0036
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRJ
Classe:
Acordo de Não Persecução Penal
Grau:
1º Grau
Órgão:
1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis | Classe: Acordo de Não Persecução PenalPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, 5º andar, sala 508, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DESPACHO Processo: 0803358-50.2025.8.19.0036 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) DEFENSORIA PÚBLICA: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: TACIO MADEIRA HENRIQUES Melhor compulsando os autos, verifico que assiste razão à diligente serventuária. Diante disso, determino que na assentada de audiência ID 202828651 seja desconsiderada a parte onde consta a perda de material apreendido, eis que constou por equívoco. Mantidos os demais termos. NILÓPOLIS, 27 de junho de 2025. ALBERTO FRAGA Juiz Titular