064ª Delegacia De Polícia e outros x Christiano Batista Da Silva

Número do Processo: 0803231-58.2025.8.19.0054

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRJ
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO o acusado CHRISTIANO BATISTA DA SILVA da prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Pe
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