5ª Delegacia Distrital De Bayeux e outros x Gerson Pereira Da Silva e outros

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Misto de Bayeux | Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
   Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº 0803225-42.2024.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei dos juizados especiais. Trata-se de infração penal cuja persecução se dá através de representação criminal. Atenta ao que reza o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a decisão proferida pelo juiz leigo e por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, declarando extinta a punibilidade, considerando que a vítima renunciou (ou desistiu) ao direito de representação contra a parte autora do fato, procedendo nos termos do enunciado 117 do FONAJE, ex vi do art. 107, inciso V do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com as anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)