Cassio Guilherme Bonilha Tecchio e outros x Banco Do Brasil S/A

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários | Classe: APELAçãO CíVEL
   Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS) Apelante: José Roberto Tecchio Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DEVER DE GUARDA, CONTANDO O PRAZO DECENAL A PARTIR DA DATA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS (TEORIA DA ACTIO NATA OBJETIVA) - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS AUTORES QUE APENAS SE CONCRETIZOU QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANOS APÓS A SUPOSTA CONTRATAÇÃO, UTILIZOU OS ALEGADOS CONTRATOS PARA IMPOR-LHES UMA RESTRIÇÃO CADASTRAL ATUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC) - DEVER DE EXIBIÇÃO RECONHECIDO - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
3. 02/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: APELAçãO CíVEL
   Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS) Apelante: José Roberto Tecchio Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
5. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição | Classe: APELAçãO CíVEL
   Apelação Cível nº 0803048-83.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS) Apelante: José Roberto Tecchio Advogado: José Roberto Tecchio (OAB: 354/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
6. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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