Processo nº 08030355220248190045

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Resende | Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
   Posto isso, e com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de index 115438741, para que produza seus efeitos legais, e DECRETO O DIVÓRCIOdo casal em tela, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, qual seja, L. H. L.. Despesas processuais pelos requerentes. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. P.I. Transitada em julgado, servirá a presente como mandados para inscrição e averbação do divórcio junto aos Cartórios dos RCPN´s competentes, observando-se, para tanto, que os ex-cônjuges não possuem bens a partilhar. Após, cumpra-se o disposto no artigo 31 da Lei 3.350/99, no que couber. Inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se.