Debora Teixeira Da Silva x Electrolux Do Brasil Sa e outros

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Recebo os embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e os acolho parcialmente para sanar a omissão apontada, tendo em vista a quitação plena e geral, bem como o disposto no art. 844, parágrafo 3º do Código Civil, a fim de estender os efeitos da celebração do acordo em audiência à ré GRUPO CASAS BAHIA S/A. ISTO POSTO JULGO EXTINTO OFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da 2ª ré. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.