Maria Helena Do Espirito Santo Guimaraes x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0802509-48.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES RÉU: BANCO BMG S/A 1. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Por verificar que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, bem como por ser a autora hipossuficiente processualmente para comprovar os fatos que embasam sua pretensão, havendo verossimilhança nas suas alegações, na forma do art. 6º, VIII do CDC, defiro, desde já, a inversão do ônus da prova a fim de que o réu demonstre a regularidade do serviço prestado e/ou inexistência da falha alegada. 3. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se a(s) empresa(s) ré(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, CPC) caso ainda não estejam cadastradas conforme Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 102/2016 e Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 149/2016 e alterações mensais subsequentes, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 15 dias contados da citação (arts. 335, III c/c 231 do CPC). 5. Apesar de constar no nome da peça “ação de repetição de indébito c/c ação de danos morais com pedido de antecipação de tutela” no rol de pedidos não há requerimento de tutela antecipada. RIO BONITO, 18 de junho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto