Processo nº 08022041720248100057

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802204-17.2024.8.10.0057 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO, SEDUC RECORRIDO: ZILMA DA SILVA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao recebimento das diferenças salariais relativas à progressão funcional prevista para janeiro de 2019, mas implementada apenas em novembro de 2021. 2. Discute-se se a servidora faz jus às diferenças salariais referentes ao período entre a data em que adquiriu direito à progressão funcional por tempo de serviço e sua efetiva implementação administrativa, à luz da Lei Estadual nº 9.860/2013. 3. Restou comprovado nos autos que a parte autora cumpriu os requisitos legais exigidos pelo Estatuto do Magistério (Lei nº 9.860/2013) para a progressão funcional, especialmente o interstício mínimo de quatro anos na referência anterior. 4. O direito à progressão funcional configura direito subjetivo do servidor, cuja implementação não se subordina à conveniência da Administração, sendo devida a partir do cumprimento dos requisitos legais, independentemente de requerimento. 5. A justificativa de limitação orçamentária não foi acompanhada de prova efetiva e concreta de que o Estado encontrava-se impedido de cumprir sua obrigação legal, ônus que lhe incumbia. 6. Precedentes do TJMA e do STJ reconhecem que a mera alegação de indisponibilidade orçamentária, sem comprovação específica, não afasta o dever de pagar as diferenças salariais decorrentes de progressão funcional implementada tardiamente. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, pelo sucumbente. Acompanharam o voto do Relator os Juízes Marcelo Santana Farias e Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 18 a 25 de junho do ano de 2025. Juiz RAPHAEL LEITE GUEDES RELATOR RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.