Processo nº 08021523520248150751

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Misto de Bayeux | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0802152-35.2024.8.15.0751 REQUERENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR - PB18857 REQUERIDO: I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juízado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) para em 10 dias nomear bens a penhora sob pena de extinção da execução.BAYEUX, 25 de junho de 2025. Técnico/Analista Judiciário .
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Misto de Bayeux | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0802152-35.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Sobre o pedido de penhora do bem localizado via RENAJUD, tenho por indeferir. Colaciono trecho de acórdão do c. STJ analisando problemática semelhante do qual perfilho o trilhar do julgado: "É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Precedentes"( REsp 1.677.079/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018)." Com efeito, observando que o espelho do SISBAJUD juntado no ID 107454341 demonstra o bloqueio de R$ 75,00 frente a um débito de R$ 4.854,04, sendo penhorada quantia inferior a 10% da execução, razão pela qual determino o desbloqueio em razão de se configurar como valor ínfimo. Intime-se o exequente para em 10 dias nomear bens a penhora sob pena de extinção da execução. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito