Processo nº 08020253320248152001

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802025-33.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De fato, o PROCON-PB – AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA é instituição diversa do Procon Municipal, órgãopor onde tramitou o processo administrativo, cuja penalidade se pretende anular. Logo, o PROCON-PB – AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Por essa razão, acolho a preliminar de ilegitimdade passiva para exclui-lo da relação processual e extinguir o processo em relação a ele. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Retifique-se a autuação para exclusão do o PROCON-PB – AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA do pólo passivo. Intime-se o autor para requerer e promover a citação do PROCON MUNICIPAL, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito