Maria Salete Da Conceicao Silva x Banco Agibank e outros

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara da Comarca de Seropédica | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0801248-52.2025.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SALETE DA CONCEICAO SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO AGIBANK Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz que solicite à parte que comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, venha(m) em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: 1- Contracheques, em caso de vínculo empregatícioou extratos bancários de sua titularidade referentes aos três últimos meses; 2- Justificativa pormenorizada de sua renda mensal e de como obtém o seu sustento, ressaltando-se que não constou na petição inicial a profissãoda parte autora, em que pese ser requisito essencial da petição inicial, conforme artigo 319, II do Código de Processo Civil. 3- Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; 4- A última declaração de bens e rendimentos à Receita Federal; 5- Na hipótese de a parte autora ser isenta junto à Receita Federal, comprovantes da situação das declarações IRPF dos últimos três anos com '‘nada consta’', que podem ser obtidos no site daquele órgão governamental, por meiodo link: “Restituição/IRPF” - “Consulta Restituição/Resultado”, e de situação cadastral regular junto àquele órgão. SEROPÉDICA, 4 de junho de 2025. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular