M. -. 0. P. A. B. x U. A. D. S. e outros

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801009-79.2024.8.20.5113 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. -. 0. P. A. B. RÉU: U. A. D. S. DESPACHO Diante da interposição de apelação tempestiva pela defesa do réu, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 08 (oito) dias, acostar aos autos as razões do recurso de apelação interposto. Após, intime-se o Ministério Público para oferecer contrarrazões em igual prazo. Ademais, verifico que não consta nos autos recurso por parte do Ministério Público, razão pela qual determino que a Secretaria Judiciária certifique se a sentença transitou em julgado para a acusação. Adotadas as medidas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, observadas as cautelas de estilo para a devida apreciação do recurso. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)