Banco Votorantim S/A e outros x Centro Odontologico Odontonew e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800854-02.2024.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0800854-02.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00422988 APELANTE: MARIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERIC COUTO RODRIGUES OAB/RJ-190108 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR OAB/PR-042277 APELADO: OS MESMOS APELADO: CENTRO ODONTOLOGICO ODONTONEW ADVOGADO: RÔMULO CÉSAR LIMA HOLANDA JUNIOR OAB/RJ-138172 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 17 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO E DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE BENEFICIAM DAS FACILIDADES POSTAS À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, CONCEDENDO-LHES EMPRÉSTIMOS SEM A NECESSÁRIA SEGURANÇA PARA EVITAR FRAUDES. SOLIDARIEDADE MANIFESTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, QUITANDO EMPRÉSTIMO POR SI NÃO CONTRAÍDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.