Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A e outros x Hermes Rodrigues Coelho Neto

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. ilegitimidade passiva. direito do consumidor. fraude bancária. transação fraudulenta. débito não reconhecido. dano moral não configurado. recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condená-los ao pagamento de R$ 2.000,00, à título de danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024. 2. Recursos próprios, tempestivos e com preparos regulares (ID 71756932 e 71756938). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 71756945). II. Questão em discussão 3. Discute-se, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das recorrentes. Questiona-se, quanto ao mérito, o cabimento da reparação por dano extrapatrimonial. III. Razões de decidir 4. Rejeito a tese de ilegitimidade sustentada por ambas as recorrentes. Com efeito, a legitimidade passiva consiste na pertinência subjetiva da lide, aferida a partir da verificação de as partes autora e requerida serem, respectivamente, titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Nesse aspecto, o TJDFT adota a teoria da asserção, reconhecida pela jurisprudência do e. STJ, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações do autor na petição inicial. Ademais, por versar o caso sobre relação de consumo, não há que se falar em teoria da aparência, mas sim em evidente solidariedade entre as todas as fornecedoras que participam da cadeia de fornecimento e, no caso, o consumidor pode ingressar em juízo contra todos os fornecedores ou contra qualquer deles, a seu critério. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo direito do consumidor, aplicando-se as regras do art. 14 do CDC. 6. Consta da inicial que na madrugada do dia 01/07/2024, o cartão de crédito visa Ourocard do autor foi utilizado fraudulentamente, na modalidade débito em conta corrente. Refere que o criminoso realizou uma compra de R$ 7.306,17 pelo PagSeguro, direcionada à empresa localizada em Vinhedo/SP. Na ocasião, estava dormindo no hotel da cidade de São Paulo, sendo que viajaria para Brasília às 8h30 da manhã. Reforça que no dia 30/06/2024 realizou a última corrida de uber por volta de 19h12, do bairro de Pinheiros para Jardins Paulista, somente deixando o hotel às 7h19 do dia 01/07/2024, também de uber. Acrescenta que sequer recebeu um SMS ou ligação da VISA alertando sobre a compra fraudulenta. Refere que houve dano moral, pois houve desgaste emocional decorrente da conduta da ré, que deveria ter investido na qualidade e segurança do serviço. Juntou documentos comprobatórios (ID 71756888 e seguintes). 7. O dano moral decorre da lesão aos atributos da personalidade, cuja violação causa o sentimento de humilhação, vexame, constrangimento, dor. Não há que se falar em danos morais em decorrência de contratempos, aborrecimentos, descontentamento, cabendo ao Magistrado a verificação da ocorrência ou não de violação capaz de ensejar a indenização pelos danos morais causados, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Em reforço, a falha na prestação do serviço, por si só, não configura fato ensejador de indenização por danos morais. No presente caso, o autor comprovou atendimentos via aplicativo de mensagens e uma ligação de 22 minutos (ID 71756889), não havendo evidências de que a situação atingiu a honra, a imagem ou dignidade do autor. Embora a situação tenha trazido aborrecimentos ao consumidor, estes não foram suficientes para lhes causar relevante sofrimento psicológico ou atingir atributos de sua personalidade. Inexiste dano moral passível de indenização. 8. Diante desse quadro, ainda que o autor tenha sofrido desagradável transtorno, não foram verificadas situações aptas a extrapolar aborrecimento cotidiano. A ocorrência de golpe, por si, não causa ofensa significativa a direitos da personalidade capaz de atingir sua integridade física ou psíquica, bem como sua honra ou dignidade. Embora tenha trazido aborrecimentos, a situação vivenciada não tem o condão de gerar dano moral passível de compensação financeira. IV. Dispositivo e tese 9. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E PROVIDOS NO MÉRITO. Sentença reformada para afastar a reparação por dano moral. Sem condenação em custas e em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 10. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. ________________________________________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14.