Processo nº 08004614620238100076

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Brejo | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo nº. 0800461-46.2023.8.10.0076 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: LAURA DA SILVA COSTA Executado: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que LAURA DA SILVA COSTA interpõe contra BANCO BRADESCO S.A. com base em título judicial. Impugnação em ID 132817874, alegando excesso de execução. Argumenta que o cálculo apresentado pela exequente não incluiu o valor que deve ser compensado ao Banco, referente à liberação do crédito no valor de R$ 7.785,12 em 24/02/2021. Apresenta planilha de cálculos com o valor que entende correto, de R$ 21.012,73. Junta comprovante de depósito judicial no valor de R$ 30.498,46 (ID 132817868). Manifestação da exequente em ID 137136302, refutando a alegação de necessidade de compensação de valores. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à existência de excesso de execução, sob o argumento de que a exequente não teria compensado o valor supostamente liberado pelo banco em seu favor. O executado alega que a exequente não considerou, em seus cálculos, a compensação do valor de R$ 7.785,12, liberado a título de crédito em 24/02/2021. No entanto, na sentença não foi determinada a compensação do valor do empréstimo. Isso porque, durante a instrução do processo de conhecimento, não foi demonstrado que a quantia foi efetivamente disponibilizada em favor da autora. Sendo assim, não merece acolhimento a impugnação apresentada, de modo que não vislumbro vícios na planilha de cálculos apresentada pela exequente. Não reputo presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo. Em primeiro, como acima narrado, os fundamentos apresentados não são relevantes. Em segundo, o valor da presente execução não é capaz de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ato contínuo, nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o valor da condenação foi integralmente depositado. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. Ante o exposto: 1) Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2) JULGO EXTINTA a presente execução. Tendo em vista a ausência de contrato de honorários, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ em favor do advogado unicamente em 10% do valor (R$ 2.772,58, cálculos em ID 118556725), referente aos honorários sucumbenciais. O restante em favor da parte exequente para levantamento junto ao Banco. Proceda-se à cobrança do selo do patrono. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Brejo (MA), 25 de junho de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca