Ouladina Storck De Queiroz x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0800389-63.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OULADINA STORCK DE QUEIROZ REQUERIDO: BANCO BMG S/A Conforme se verifica nos autos, o documento juntado pela parte autora não comprova a residência (id. 166155228), uma vez que não está acompanhado de contas de consumo ou de outros documentos idôneos que demonstrem a moradia. Ressalte-se que, nos termos de precedente deste E. TJRJ, a ausência de comprovante de residência pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE ORDINARIAMENTE SE ADMITA A MERA DECLARAÇÃO DO DOMICÍLIO, TEM-SE QUE É AUTORIZADO AO JUÍZO EXIGIR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUE PERMITA AUXILIAR NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A IDENTIFICAR A REGRA APLICÁVEL DE COMPETÊNCIA AO CASO CONCRETO. (Apelação n° 0803612-32.2024.8.19.0206, Des(a). Alexandre Eduardo Scisinio, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/03/2025). Dessa forma, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de comprovante de residência válido, referente a fatura de consumo de concessionária de água, energia, telefone ou documento semelhante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. RIO DAS OSTRAS, 14 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular