Departamento De Transito Do Distrito Federal x Rivanildo Amaral Da Costa

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
   JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NOVA PROVA DO CURSO DE RECICLAGEM. NECESSIDADE DE TRÊS REPROVAÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 789/2020/CONTRAN. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela ré/recorrente DETRAN/DF em face de decisão proferida por esta Relatora que, diante da falta de interesse recursal, não conheceu o recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos autos o conhecimento do recurso inominado interposto pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em vista que a sentença condicionou o auxílio de servidor para leitura da prova e tempo extra para sua realização a três reprovações anteriores, não há interesse recursal no recurso inominado interposto pela autarquia distrital, o que obsta seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios como disposto na decisão agravada.
3. 28/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Ementa Baixar (PDF)