Mauricio Jansen Vieira e outros x Multserv - Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Criminal de Brasília | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0743469-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: MAURICIO JANSEN VIEIRA, NILTON TAVARES GOMES, PAULO HENNRIQUE PEREIRA DOS SANTOS REU: MULTSERV - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de apuratório envolvendo possível prática de crime de cárcere privado e de tortura. Instado, o Ministério Público oficiou pelo declínio de competência. Neste particular, verifico que razão assiste ao órgão Ministerial. Conforme se constata dos autos, os fatos ocorreram no endereço sede da empresa Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial LTDA, situada no endereço SIBS, Quadra 2, Conjunto C, Lote 11, Núcleo Bandeirante/DF. Diante do exposto, com fundamento no que preceitua o artigo 70, caput, do Código Penal, bem como diante do entendimento jurisprudencial do guardião da legislação infraconstitucional, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF, para onde os autos deverão ser redistribuídos. Cumpra-se. Intime-se. Brasília-DF, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025, às 13:20:22. José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)