A. C. F. E. I. S. x A. L. R. N. D. O.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível de Ceilândia | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737514-28.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: A. L. R. N. D. O. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por A. C. F. E. I. S. em desfavor de A. L. R. N. D. O.. Tentada a busca e apreensão do veículo e a citação do requerido, veio aos autos a informação de que o requerido falecera. Este Juízo, então, deferiu o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para que juntasse a certidão de óbito do réu, mas a parte autora limitou-se a infomar novo endereço para busca e apreensão do veículo. Decorrido o prazo, a parte autora fora pessoalmente intimada parte dar prosseguimento ao feito e limitou-se a requerer a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem cumprir a determinação do Juízo. É o relatório. Decido. Indefiro a suspensão do feito, visto que a parte autora não cumprira a determinação do Juízo. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte. Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo. Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do CPC). Sem mais requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente