Ok Park Way Construcoes E Participacoes Ltda - Me x Associacao Sunset Boulevard
📋 Detalhes do Processo
Intimações e Editais
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30/06/2025 - EditalÓrgão: 5ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS5ª Turma Cível
18ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (26/06/2025 a 03/07/2025)
Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (26/06/2025 a 03/07/2025), sessão aberta dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 176 processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0706068-45.2022.8.07.0013
0751305-10.2023.8.07.0000
0717021-41.2021.8.07.0001
0702975-31.2023.8.07.0016
0714117-46.2024.8.07.0000
0704972-98.2022.8.07.0011
0744577-81.2022.8.07.0001
0735037-72.2023.8.07.0001
0726275-36.2024.8.07.0000
0729888-64.2024.8.07.0000
0702410-27.2024.8.07.0018
0730551-13.2024.8.07.0000
0732099-73.2024.8.07.0000
0732656-60.2024.8.07.0000
0733071-43.2024.8.07.0000
0702462-62.2024.8.07.0005
0702059-74.2024.8.07.9000
0707613-55.2023.8.07.0001
0746521-84.2023.8.07.0001
0710913-71.2023.8.07.0018
0701185-09.2023.8.07.0017
0724521-84.2023.8.07.0003
0753246-89.2023.8.07.0001
0736610-17.2024.8.07.0000
0714911-56.2023.8.07.0015
0032283-40.2010.8.07.0007
0737843-49.2024.8.07.0000
0738360-54.2024.8.07.0000
0732700-13.2023.8.07.0001
0762692-71.2023.8.07.0016
0717549-70.2024.8.07.0001
0753070-13.2023.8.07.0001
0706662-10.2023.8.07.0018
0740901-60.2024.8.07.0000
0741622-12.2024.8.07.0000
0743424-45.2024.8.07.0000
0727009-97.2023.8.07.0007
0744857-84.2024.8.07.0000
0709296-93.2024.8.07.0001
0745166-08.2024.8.07.0000
0703554-51.2024.8.07.0013
0747734-28.2023.8.07.0001
0746463-50.2024.8.07.0000
0746581-26.2024.8.07.0000
0746642-81.2024.8.07.0000
0747261-11.2024.8.07.0000
0747444-79.2024.8.07.0000
0701413-75.2023.8.07.0019
0712945-49.2023.8.07.0018
0749168-21.2024.8.07.0000
0706151-11.2024.8.07.0007
0718195-80.2024.8.07.0001
0749385-64.2024.8.07.0000
0749711-24.2024.8.07.0000
0701571-52.2021.8.07.0003
0750012-68.2024.8.07.0000
0710649-66.2023.8.07.0014
0750285-47.2024.8.07.0000
0750339-13.2024.8.07.0000
0703369-59.2023.8.07.0009
0706863-19.2024.8.07.0001
0750522-81.2024.8.07.0000
0750527-06.2024.8.07.0000
0713780-54.2024.8.07.0001
0717109-56.2024.8.07.0007
0750763-55.2024.8.07.0000
0751001-74.2024.8.07.0000
0718254-62.2024.8.07.0003
0751172-31.2024.8.07.0000
0751582-89.2024.8.07.0000
0705394-29.2024.8.07.0003
0724693-32.2023.8.07.0001
0716075-80.2023.8.07.0007
0751838-32.2024.8.07.0000
0751868-67.2024.8.07.0000
0752135-39.2024.8.07.0000
0752444-60.2024.8.07.0000
0716106-84.2024.8.07.0001
0752643-82.2024.8.07.0000
0752662-88.2024.8.07.0000
0752706-10.2024.8.07.0000
0715480-93.2023.8.07.0003
0752817-91.2024.8.07.0000
0753047-36.2024.8.07.0000
0713486-27.2023.8.07.0004
0704287-84.2023.8.07.0002
0753245-73.2024.8.07.0000
0753264-79.2024.8.07.0000
0705965-19.2023.8.07.0008
0753712-52.2024.8.07.0000
0704839-80.2022.8.07.0003
0754498-96.2024.8.07.0000
0754540-48.2024.8.07.0000
0754778-67.2024.8.07.0000
0700069-48.2025.8.07.0000
0700077-25.2025.8.07.0000
0700081-62.2025.8.07.0000
0700219-29.2025.8.07.0000
0721691-94.2023.8.07.0020
0700834-19.2025.8.07.0000
0750113-05.2024.8.07.0001
0701128-71.2025.8.07.0000
0701147-77.2025.8.07.0000
0729896-66.2023.8.07.0003
0701574-74.2025.8.07.0000
0701765-22.2025.8.07.0000
0701819-85.2025.8.07.0000
0701879-58.2025.8.07.0000
0702146-30.2025.8.07.0000
0702155-89.2025.8.07.0000
0721424-48.2024.8.07.0001
0702238-08.2025.8.07.0000
0702337-75.2025.8.07.0000
0702367-13.2025.8.07.0000
0702674-64.2025.8.07.0000
0702726-60.2025.8.07.0000
0702727-45.2025.8.07.0000
0702781-11.2025.8.07.0000
0724617-71.2024.8.07.0001
0703101-61.2025.8.07.0000
0703124-07.2025.8.07.0000
0704132-08.2024.8.07.0015
0703161-34.2025.8.07.0000
0734628-62.2024.8.07.0001
0703339-80.2025.8.07.0000
0703372-70.2025.8.07.0000
0703557-11.2025.8.07.0000
0703623-88.2025.8.07.0000
0711477-83.2023.8.07.0007
0703670-62.2025.8.07.0000
0703692-23.2025.8.07.0000
0703715-66.2025.8.07.0000
0724672-79.2021.8.07.0016
0700691-58.2024.8.07.0002
0703859-40.2025.8.07.0000
0703905-29.2025.8.07.0000
0703901-89.2025.8.07.0000
0704004-96.2025.8.07.0000
0704038-71.2025.8.07.0000
0702251-67.2022.8.07.0014
0704194-59.2025.8.07.0000
0704221-42.2025.8.07.0000
0704334-93.2025.8.07.0000
0704513-27.2025.8.07.0000
0704527-11.2025.8.07.0000
0713703-70.2023.8.07.0004
0704755-83.2025.8.07.0000
0704916-93.2025.8.07.0000
0704922-03.2025.8.07.0000
0705603-36.2022.8.07.0013
0728110-55.2021.8.07.0003
0705598-48.2025.8.07.0000
0703245-33.2024.8.07.0012
0702025-61.2023.8.07.0003
0713112-68.2024.8.07.0006
0705796-85.2025.8.07.0000
0745712-94.2023.8.07.0001
0705947-51.2025.8.07.0000
0703155-46.2024.8.07.0005
0706593-72.2023.8.07.0019
0724358-92.2023.8.07.0007
0706531-21.2025.8.07.0000
0726026-76.2024.8.07.0003
0727271-31.2024.8.07.0001
0706863-85.2025.8.07.0000
0706905-37.2025.8.07.0000
0711395-70.2023.8.07.0001
0729456-70.2023.8.07.0003
0707365-24.2025.8.07.0000
0745388-70.2024.8.07.0001
0716550-75.2019.8.07.0007
0703982-27.2024.8.07.0015
0722572-94.2024.8.07.0001
0721756-43.2023.8.07.0003
0730368-15.2019.8.07.0001
0710798-36.2025.8.07.0000A sessão foi encerrada no dia 27 de Junho de 2025 às 16:17:27 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
PATRÍCIA QUIDA SALLES
Secretária de Sessão
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19/06/2025 - EditalÓrgão: 5ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
5ª TURMA CÍVEL
Ata da 08ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia quatro de junho de 2025. Às treze horas e trinta e quatro minutos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, foi aberta a sessão, presentes as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras ANA CANTARINO, MARIA IVATÔNIA, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR AGUENA. Compareceu apenas para julgar processo a ele vinculado, o Excelentíssimo Desembargador Senhor HECTOR VALVERDE. Presente o Procurador de Justiça, Excelentíssimo Senhor Dr. ROBERTO CARLOS SILVA. Secretária Dra. PATRICIA QUIDA SALLES. Após aprovação da ata da Sessão anterior, foram julgados 36 processos na 08ª Sessão Ordinária Presencial. A sessão foi encerrada às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos. Eu, PATRICIA QUIDA SALLES, Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador, Presidente da 5ª Turma Cível.
Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES
Presidente da 5ª Turma Cível
JULGADOS
0216956-55.2011.8.07.0001
0709485-88.2022.8.07.0018
0709212-12.2022.8.07.0018
0712013-95.2022.8.07.0018
0731215-44.2024.8.07.0000
0733918-45.2024.8.07.0000
0734497-90.2024.8.07.0000
0712324-06.2023.8.07.0001
0746176-21.2023.8.07.0001
0745277-23.2023.8.07.0001
0704312-27.2024.8.07.0014
0722760-87.2024.8.07.0001
0707746-61.2023.8.07.0013
0713096-48.2023.8.07.0007
0723024-93.2023.8.07.0016
0710991-31.2024.8.07.0018
0723491-83.2024.8.07.0001
0703176-80.2024.8.07.0018
0751521-34.2024.8.07.0000
0706371-27.2024.8.07.0001
0752079-06.2024.8.07.0000
0730679-30.2024.8.07.0001
0754459-02.2024.8.07.0000
0700120-59.2025.8.07.0000
0743578-49.2023.8.07.0016
0718654-92.2023.8.07.0009
0702046-75.2025.8.07.0000
0717772-23.2024.8.07.0001
0704964-02.2023.8.07.0007
0709804-68.2022.8.07.0014
0722807-77.2023.8.07.0007
0700253-29.2024.8.07.0003
0710261-52.2021.8.07.0009
0704383-37.2025.8.07.0000
0701821-86.2024.8.07.0001
0707707-35.2025.8.07.0000RETIRADOS DA SESSÃO
0709180-87.2024.8.07.0001
ADIADOS
0735004-51.2024.8.07.0000
0716369-71.2024.8.07.0016
0741517-66.2023.8.07.0001PEDIDOS DE VISTA
0732704-16.2024.8.07.0001
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11/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 5ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DÉBITOS ORIUNDOS DE RATEIO DE CONSTRUÇÃO. TAXA ASSOCIATIVA. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.183 STJ. SUSPENSÃO. CABÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. ACORDÃO MANTIDO. 1. Não merece prosperar a preliminar suscitada, uma vez que ela se confunde com o próprio mérito do recurso, já que a discussão sobre a existência de omissão quanto à aplicação ou não do Tema Repetitivo nº 1.183 do STJ ao caso é justamente a matéria de mérito dos aclaratórios. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado. 3. Tem-se que o v. acordão foi claro e expresso ao considerar que o caso em comento enquadra-se na hipótese discutida no Tema 1.183 do STJ, uma vez que ele fixará a natureza jurídica do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal. 4. Constata-se que os embargos de declaração opostos traduzem o inconformismo da recorrente com o resultado do julgamento do recurso, almejando, por meio dos aclaratórios, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que não se coaduna com a finalidade precípua deste recurso. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento aos embargos declaratórios.