Processo nº 07258358920248070016

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Número do processo: 0725835-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KRISTIANE DE JESUS RIBEIRO EXECUTADO: CRISTIANO CESAR GRATAO DESPACHO A pesquisa RENAJUD localizou veículos em nome do executado, contudo, os veículos estão registrados em outra unidade da federação (SP). Cumpre registrar que este Juízo não acolhe eventual pedido de bloqueio à circulação e transferência de veículo cujo registro seja de outra unidade da Federação. Aliás, tal medida, isoladamente, carece de efetividade, uma vez que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo, de modo que o mero bloqueio do bem “ad eternum”, sem que possam ser adotadas medidas concretas, mas meramente hipotéticas para pagamento futuro, não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Cabe ressaltar, também, que qualquer medida constritiva em relação ao bem precisaria ser realizada por carta precatória, o que se mostra incompatível com o rito previsto na Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação do resultado da pesquisa INFOJUD anexada no id 240743644, para requerer o que lhe aprouver. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado