Processo nº 07221008220238070016

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara de Família de Brasília | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0722100-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID 207333827 c/c 212417956 foi reformada pelo(s) Acórdão(s) de ID 240629795 para deferir a gratuidade de justiça ao executado, tendo ocorrido o trânsito em julgado para as Partes em 16/06/2025. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer em AUTOS APARTADOS, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual (salvo gratuidade de justiça), bem como planilha de débito. Como não há custas a serem recolhidas (gratuidade de justiça), PUBLICADO este ato, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei a presente. Datado e assinado digitalmente