Processo nº 07212827720208070003

Número do Processo: 0721282-77.2020.8.07.0003

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJDFT
Classe: ARROLAMENTO COMUM
Grau: 1º Grau
Órgão: 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia | Classe: ARROLAMENTO COMUM
    Número do processo: 0721282-77.2020.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CAMILLA VIEIRA NEVES, CAIO FELLIPE VIEIRA NEVES, CAYKY EMILIO VIEIRA NEVES INVENTARIADO(A): EDILSON SOUZA NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenha-se o sigilo do documento de ID 238355311, por se tratar de cópia de processo que tramita em segredo de justiça. Tendo em vista o reconhecimento da união estável entre o inventariado e a Sra. Bruna Livia do Nascimento Borges por sentença/acórdão transitado em julgado, de acordo com o Processo de n. 0701434-70.2021.8.07.0003, retifique-se o sistema para que a Sra. BRUNA LIVIA DO NASCIMENTO BORGES seja cadastrada no polo ativo como meeira e inativada do cadastro como “interessada”. Em relação aos requerimentos formulados na petição de ID 238355307, esclareço que apenas será objeto de partilha os bens e/ou direitos que estejam comprovadamente no nome do inventariado. Desse modo, caso a meeira não consiga comprovar a propriedade/posse dos bens supostamente sonegados em nome do falecido, deverá dirimir a questão nas vias ordinárias, conforme previsto no art. 612 do CPC. Assim, antes de analisar acerca da necessidade de encaminhamento dos autos à Contadoria para adequação do plano de partilha e sobre os requerimentos relativos aos aluguéis e à prestação de contas dos bens indicados, faz-se necessária a juntada de documentos que comprovem que os bens pertenciam ao inventariado. Para fins de expedição do ofício solicitado, fica a meeira Bruna Livia intimada a fornecer os dados completos da feira (nome, endereço e a descrição detalhada dos boxes), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
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