Processo nº 07202495320238070001

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 22ª Vara Cível de Brasília | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720249-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: THIAGO LEAO QUIXABEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se o cadastramento do BANCO VOLKSWAGEN S/A (CNPJ 59.109.165/0001-49), como terceiro interessado, bem como a habilitação do patrono indicado em ID 235653508, devendo a referenciada pessoa jurídica apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu estatuto social, a fim de que se possa aferir a legitimidade dos dirigentes, LUIS FABIANO ALVES PENTEADO (CPF 267.985.798-41) e RODRIGO OTAVIO ROCHA CAPURUÇO (CPF 045.950.856-30), para representa-la em juízo. Ademais, certifique a Secretaria acerca do decurso do prazo assinalado à parte executada, pelo provimento de ID 233244196, para oferecimento de impugnação à penhora de direitos aquisitivos. Ciente da inércia da parte exequente, certificada em expediente de ID 239080596. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido formulado em ID 235251475, pela CANOPUS ADM DE CONSÓRCIOS S/A, direcionado ao “levantamento da constrição e da restrição”, eis que, conforme restou assentado no provimento de ID 233244196, a penhora se restringe aos direitos aquisitivos do executado referentes ao veículo, I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa PBY1445, sobre o qual o ato constritivo somente poderá incidir na hipótese de quitação do contrato, com a liberação da garantia que atualmente recai sobre o bem. Após o transcurso do prazo ora assinalado ao BANCO VOLKSWAGEN S/A, tornem os autos conclusos, devidamente certificados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).