Lorena Lucas Regattieri x David Baiao Nemer e outros

10/06/2025 - Intimação

Órgão: 1ª Turma Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a queixa-crime ajuizada em face da querelada, para condená-la pela prática do crime de injúria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Defesa pede: (a) que seja reconhecida a decadência do direito do querelante; (b) que seja reconhecida a violação ao princípio do Juiz Natural; (c) o reconhecimento de que as condutas descritas na inicial apresentaram o intuito de injuriar; (d) a fixação da pena-base no mínimo legal; (e) que seja reconhecida a continuidade delitiva; e (f) o afastamento da condenação por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão quanto à decadência do direito do querelante, já enfrentada à ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, está preclusa, não havendo reinauguração do debate neste momento processual. 4. O princípio do Juiz Natural não é absoluto, pois, nas hipóteses de férias, licenças, remoção, afastamento, convocação para atuação no Tribunal, entre outras, é regular que o magistrado sentenciante seja diferente daquele que conduziu a audiência de instrução; ademais, sem demonstração de prejuízo à Defesa, não há nulidade, na forma do artigo 563, do Código de Processo Penal. 5. A liberdade de expressão assegurada na Constituição Federal (artigo 5º, inciso IV) não é um direito absoluto, tendo limites na necessidade de respeito à honra e à dignidade da pessoa, que também são direitos assegurados pelo legislador constituinte (artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso X), sendo, por isso, um direito que deve ser exercido com responsabilidade. 6. A conduta da querelada demonstra a intenção de ferir a honra subjetiva do acusado, pois, ao invés de apresentar crítica saudável e fundamentada a um ponto de vista técnico eventualmente manifestado por ele, elenca palavras e expressões que representam ofensas diretas à sua pessoa, de forma gratuita e sem conteúdo que não seja mero ataque pessoal, como forma de prejudicar a reputação do querelante perante a comunidade. 7. É irrelevante apurar se o trabalho profissional da querelada é importante e se o querelante usava um perfil falso, de sua propriedade, para comentar suas publicações realizadas em outro perfil, pois, independentemente do contexto, as redes sociais não são palanque para promoção de ofensas e ataques pessoais e a conduta da querelada, em todas as publicações destacadas, demonstrou interesse em desqualificar a pessoa e o trabalho desempenhado pelo querelante. 8. O crime de injúria se configura diante da intenção da querelada de macular a honra subjetiva do querelante; na hipótese analisada, o dolo é evidente, pois a fala foi explícita, reiterada e pública e, como se deu em rede social (Twitter, “x”), é correta a incidência da causa de aumento estabelecida no artigo 141, § 2º, do Código Penal. 9. Deve ser mantida a avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que está comprovado nos autos o abalo emocional causado ao querelante, que necessitou de acompanhamento psiquiátrico em razão dos fatos, o que extrapola o tipo penal. 10. Os comentários realizados pela querelada contra o querelante, em que pese espaçados, se deram em um único contexto, em igual lugar e modo de execução, todos com o intuito único (liame subjetivo) de desqualificar o trabalho científico do querelante, o que atrai a incidência do artigo 71, do Código Penal. 11. A indenização por dano moral é cabível e, na hipótese, o valor fixado revela-se razoável e proporcional à finalidade reparatória e punitiva a que se presta. IV - DISPOSITIVO 12. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 140, 141, § 2º, e 71; CPP, artigos 399, § 2º, e 563.

10/06/2025 - Documento obtido via DJEN

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09/06/2025 - Edital

Órgão: 1ª Turma Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL

Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1ª Turma Criminal

17ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 22/05/2025 até 29/05/2025)

Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 22/05/2025 até 29/05/2025). Iniciada no dia 22 de maio de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA.

Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0712687-38.2020.8.07.0020
0735565-75.2024.8.07.0000
0706981-23.2023.8.07.0003
0701809-60.2024.8.07.0005
0704126-71.2023.8.07.0003
0750523-66.2024.8.07.0000
0708002-06.2024.8.07.0001
0719867-59.2020.8.07.0003
0719104-59.2023.8.07.0001
0715518-24.2022.8.07.0009
0700063-85.2023.8.07.0008
0705355-51.2023.8.07.0008
0714046-23.2024.8.07.0007
0730640-33.2024.8.07.0001
0727167-33.2024.8.07.0003
0731043-02.2024.8.07.0001
0716774-71.2023.8.07.0007
0700127-55.2024.8.07.0010
0702042-82.2023.8.07.0008
0706387-47.2025.8.07.0000
0717166-47.2024.8.07.0016
0711028-40.2023.8.07.0003
0725664-62.2024.8.07.0007
0700542-22.2021.8.07.0017
0003897-79.2019.8.07.0008
0709710-60.2025.8.07.0000
0710316-88.2025.8.07.0000
0710501-26.2025.8.07.0001
0710632-04.2025.8.07.0000
0739962-08.2023.8.07.0003
0711002-80.2025.8.07.0000
0700322-80.2023.8.07.0008
0730080-91.2024.8.07.0001
0704212-72.2024.8.07.0014
0711788-27.2025.8.07.0000
0722234-91.2022.8.07.0001
0708408-72.2021.8.07.0020
0738986-98.2023.8.07.0003
0716704-37.2021.8.07.0003
0721132-63.2024.8.07.0001
0707706-94.2023.8.07.0008
0735567-42.2024.8.07.0001
0704712-24.2022.8.07.0010
0705701-57.2022.8.07.0001
0712802-46.2025.8.07.0000
0719730-77.2020.8.07.0003
0702228-35.2024.8.07.0020
0710803-50.2024.8.07.0014
0707434-53.2025.8.07.0001
0713345-49.2025.8.07.0000
0707046-24.2023.8.07.0001
0707039-32.2023.8.07.0001
0700704-12.2024.8.07.0017
0719234-83.2022.8.07.0001
0708065-09.2021.8.07.0010
0714002-88.2025.8.07.0000
0714078-15.2025.8.07.0000
0714088-59.2025.8.07.0000
0001638-65.2020.8.07.0012
0714212-42.2025.8.07.0000
0714285-14.2025.8.07.0000
0714383-96.2025.8.07.0000
0714400-35.2025.8.07.0000
0714405-57.2025.8.07.0000
0714653-23.2025.8.07.0000
0714769-29.2025.8.07.0000
0714791-87.2025.8.07.0000
0714792-72.2025.8.07.0000
0714794-42.2025.8.07.0000
0702645-88.2024.8.07.0019
0714963-29.2025.8.07.0000
0715133-98.2025.8.07.0000
0715225-76.2025.8.07.0000
0715226-61.2025.8.07.0000
0715228-31.2025.8.07.0000
0739730-93.2023.8.07.0003
0702978-61.2024.8.07.0012
0715917-75.2025.8.07.0000
0716238-13.2025.8.07.0000
0716239-95.2025.8.07.0000
0716414-89.2025.8.07.0000
0717084-30.2025.8.07.0000
0717127-64.2025.8.07.0000
0717265-31.2025.8.07.0000
0717374-45.2025.8.07.0000
0717671-52.2025.8.07.0000
0717967-74.2025.8.07.0000
0718123-62.2025.8.07.0000
0718437-08.2025.8.07.0000
0719107-46.2025.8.07.0000

RETIRADOS DA SESSÃO

ADIADOS

PEDIDOS DE VISTA

0011773-77.2017.8.07.0001

A sessão foi encerrada no dia 30 de maio de 2025, às 12:43:24. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ

Secretário de Sessão

27/05/2025 - Edital

Órgão: 1ª Turma Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL

13ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 05/06/2025

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 5 de junho de 2025 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente:

Processo	0716387-09.2025.8.07.0000
Número de ordem	1
Órgão julgador	Gabinete do Des. Esdras Neves
Classe judicial	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto	Pena Privativa de Liberdade (7791)
Polo Ativo	LEANDRO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo	JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A
Polo Passivo	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator	ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo	0708788-72.2023.8.07.0005
Número de ordem	2
Órgão julgador	Gabinete do Des. Esdras Neves
Classe judicial	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto	Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)
Polo Ativo	LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS JENS MIGUEL CARVALHO BERTHELSEN
Advogado(s) - Polo Ativo	CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA - DF40159-A BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO33670-A
Polo Passivo	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados	JENS MIGUEL CARVALHO BERTHELSEN BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator	ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo	0704228-11.2024.8.07.0019
Número de ordem	3
Órgão julgador	Gabinete do Des. Esdras Neves
Classe judicial	RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto	Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091)
Polo Ativo	DILEI NUNES PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo	NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A
Polo Passivo	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator	ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo	0714797-44.2023.8.07.0007
Número de ordem	4
Órgão julgador	Gabinete do Des. Esdras Neves
Classe judicial	APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto	Importunação Sexual (12397)
Polo Ativo	CLISTNE DUTRA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A
Polo Passivo	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CLISTNE DUTRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A
Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator	ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo	0749186-39.2024.8.07.0001
Número de ordem	5
Órgão julgador	Gabinete do Des. Esdras Neves
Classe judicial	APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto	Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo	ADRIANO MONTEIRO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo	ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO - DF67467-A
Polo Passivo	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator	ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo	0702132-43.2025.8.07.0001
Número de ordem	6
Órgão julgador	Gabinete do Des. Esdras Neves
Classe judicial	APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto	Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Restituição de Coisas Apreendidas (14957)
Polo Ativo	AIRTON LIMIRO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo	AIRTON LIMIRO PEREIRA - DF79703
Polo Passivo	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator	ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo	0700280-29.2022.8.07.0020
Número de ordem	7
Órgão julgador	Gabinete da Desa. Leila Arlanch
Classe judicial	APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto	Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo	LUCAS DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo	ANDERSON JORGE FIGUEIRA PEREIRA - DF13755-A
Polo Passivo	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator	LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo	0716563-53.2023.8.07.0001
Número de ordem	8
Órgão julgador	Gabinete do Des. Esdras Neves
Classe judicial	APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto	Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397)
Polo Ativo	LORENA LUCAS REGATTIERI
Advogado(s) - Polo Ativo	GABRIELLA DE MIRANDA VENTURA - RJ200404-A
Polo Passivo	DAVID BAIAO NEMER
Advogado(s) - Polo Passivo	ANDERSON BURKE GOMES - ES29763-A MAURICIO WERNERSBACH CHAVES - ES38754
Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator	ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo	0712492-37.2025.8.07.0001
Número de ordem	9
Órgão julgador	Gabinete da Desa. Leila Arlanch
Classe judicial	RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto	Extorsão (3420) Dano (3426) Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (11419) Corrupção ativa (3568)
Polo Ativo	M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo	S. S. R. C. C. S. A. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo	FABIO ALVES LEANDRO - DF54634-A JESSICA DE SOUSA DEUS - DF45843-A KARLA LIMA DE MORAIS - DF54185-A
Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator	LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Brasília - DF, 26 de maio de 2025.

Luís Carlos da Silveira Bé

Diretor de Secretaria

📋 Detalhes do Processo

Intimações e Editais

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