Processo nº 07150337720248070001

Intimações e Editais

1. 19/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Criminal de Brasília | Classe: Acordo de Não Persecução Penal
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0715033-77.2024.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: HERIVELTO LUIZ CORREA e outros S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo (IDs 196682177 e 203407910), conforme as condições estabelecidas no ID 193804049, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há bens ou objetos apreendidos nos autos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo. BRASÍLIA-DF, 18 de junho de 2025. Omar Dantas Lima Juiz de Direito