Processo nº 07144634020248070018

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714463-40.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LUIZ HUMBERTO BORGES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos, etc. Ciente da decisão proferida nos autos do AI n. 0701411-94.2025.8.07.0000, ID 240590367, a qual determinou o prosseguimento deste feito com as expedições dos requisitórios no valor incontroverso, porém, determinando que os requisitórios sejam pagos independentemente do trânsito em julgado da Ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000. A Decisão de ID 236339393 já havia determinado o prosseguimento deste autos no contexto acima, portanto, nada a prover neste momento. Com o cumprimento da determinação pendente, aguarde-se o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 e do AGI 0753115-83.2024.8.07.0000, referente à parcela controversa. Esta decisão deve ser cumprida independentemente de sua preclusão. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 18:46:44. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m