Processo nº 07136015720238070001

Número do Processo: 0713601-57.2023.8.07.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJDFT
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: 1ª Vara Criminal de Brasília
Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Vara Criminal de Brasília | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público e lhes dou parcial provimento para modificar a sentença na forma acima, mantendo os seus demais termos.