Bsb Despachante E Corretora Ltda x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível de Águas Claras | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709765-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BSB DESPACHANTE E CORRETORA LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que não houve a deflagração da fase do cumprimento de sentença. Ademais, o pedido de cumprimento de sentença deve ser requerido nos termos do artigo 523 e obedecidos todos os requisitos do art. 524, ambos do Código de Processo Civil, no que se refere à apresentação da petição, planilha de cálculos, bem como promover o recolhimento de custas (art. 184 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais). Assim, nada tenho a prover em relação ao pedido de aplicação da multa diária por suposto descumprimento da obrigação de fazer. No mais, defiro o pedido de levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Expeça-se o competente alvará eletrônico, conforme dados bancários informado nos autos. No mais, retornem os autos ao arquivo, conforme sentença. Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2025 08:18:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível de Águas Claras | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709765-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BSB DESPACHANTE E CORRETORA LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DESPACHO Intime-se a parte autora acerca da petição de Id. 237266356 e documentos seguintes, devendo manifestar-se no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Águas Claras, DF, 6 de junho de 2025 19:32:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito