F. I. L. x E. C. D. C. S. L.

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706867-50.2024.8.07.0003 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: F. I. L. REQUERIDO: E. C. D. C. S. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Ciente da cassação da sentença proferida em ID 206350571. Recebo a petição inicial emendada de ID 198575801. Consigne-se, porém, que a ausência de certidão de nascimento expedida recentemente em nome da REQUERIDA, inviabilizará o reconhecimento da união estável vindicado, eis que a ausência de impedimento ao casamento e, pois, ao reconhecimento da união estável, ou seja, a prova quanto ao estado civil dos supostos companheiros se faz DOCUMENTALMENTE, por meio das certidões de nascimento ou, se o caso, de casamento com a averbação do divórcio de ambas as partes. Por outro lado, a não juntada da certidão de matrícula do imóvel (positiva ou negativa), ensejará a exclusão do bem da partilha, podendo ser objeto de posterior sobrepartilha. No mais, CITE-SE a requerida, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, para que, caso queira, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, DESDE LOGO, em sua defesa, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Requerido: E. C. D. C. S. L. (CPF: 950.113.821-68); TELEFONE: (61) 98533-5922 Endereço: QNO 17 Conjunto 40, Casa 34, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72260-740 Em caso de necessidade, requisite-se força policial. Prosseguindo, apresentada contestação, se o caso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica e especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, demonstrando sua pertinência para o esclarecimento dos fatos controvertidos, conforme dispõem os artigos 350, 351 e 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: "a especificação de provas consiste em momento processual essencial para o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo as partes indicarem, de forma clara e objetiva, quais meios probatórios pretendem produzir e qual a sua finalidade, demonstrando a pertinência com os fatos controvertidos" (TJDFT, Acordão n. 1345629, 07031696420208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no DJE: 10/03/2021). Ressalte-se que "a ausência de especificação de provas, quando intimada a parte para tal finalidade, acarreta a preclusão do direito a produção probatória" (TJDFT, Acordão n. 1297781, 07114453520198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Civel, Data de Julgamento: 14/10/2020, Publicado no DJE: 23/10/2020). Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento conforme o estado, nos termos dos artigos 354 a 357 do CPC. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no art. 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na forma do que preceitua o art. 212, § 2º, do CPC, bem como observar as determinações constantes na Portaria GC 034 deste Tribunal, notadamente, os arts. 4º a 6º, se o caso. Intimem-se. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. BRASÍLIA-DF, 23 de junho de 2025 19:05:19. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 188946488 Petição Inicial Petição Inicial 24030612063844900000172884794 188946489 1 Procuração Procuração/Substabelecimento 24030612063908100000172884795 188946491 2 Substabelecimento de procuração Substabelecimento 24030612063938100000172884797 188946493 3 Declaração de insuficiência financeira Declaração de Hipossuficiência 24030612063979700000172884799 188946494 4 CNH Documento de Identificação 24030612064002600000172884800 188949045 5 Carteira de trabalho Documento de Comprovação 24030612064043000000172884801 188949046 6 Contracheques de nov. dez. jan.2024 Documento de Comprovação 24030612064067100000172884802 188949048 7 Certidão de nascimento Helena Documento de Identificação 24030612064090300000172884804 188949049 8 Certidão de nascimento Heloah Documento de Identificação 24030612064115500000172884805 188949050 9 Contrato financiamento veículo Documento de Comprovação 24030612064145000000172884806 188949051 10 Imóvel, saldo devedor Documento de Comprovação 24030612064170700000172884807 190055241 Decisão Decisão 24031521585704900000173867652 190055241 Decisão Decisão 24031521585704900000173867652 190419180 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031903274586400000174187921 190669357 Certidão Certidão 24032016213638900000174408031 193367037 Pedido de prorrogação de prazo para emenda à inicial Petição 24041518451355800000176810297 193369331 Certidão Certidão 24041519010900200000176812450 193369331 Certidão Certidão 24041519010900200000176812450 193575172 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041703130330300000176994259 195517904 Petição Petição 24050314503668600000178713967 195517906 áudio do requerente informando sobre a certidão Áudio Probatório 24050314503731100000178713968 195517909 Comprovante de requerimento da certidão de nascimento do autor Documento de Comprovação 24050314503853500000178713971 195517911 Controle de pagamentos das prestações do imóvel Documento de Comprovação 24050314503900100000178713973 195517912 CRLV-e 2023 do veículo Documento de Comprovação 24050314503945100000178713974 195517913 Débitos atrasados do imóvel Documento de Comprovação 24050314504005200000178713975 195517914 Débitos de IPVA e multa do veículo Documento de Comprovação 24050314504035200000178713976 195517918 DUT do veículo a ser partilhado Documento de Comprovação 24050314504129100000178713980 195517920 Fotografias da convivência em união estável com a requerida e filhas menores Fotografia 24050314504182100000178713981 195523348 Certidão Certidão 24050315050543900000178719854 195523348 Certidão Certidão 24050315050543900000178719854 195800653 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050703314825700000178965894 195877055 Petição Petição 24050715301485300000179033156 195877057 Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento 24050715301572200000179033158 195877059 RG ELAINE Documento de Identificação 24050715301640600000179033160 195891791 Certidão Certidão 24050716171595700000179046963 198575796 juntada de petição inicial consolidada Petição 24052918114912400000181427712 198575801 Petição Inicial - Consolidada Petição 24052918114958700000181427717 198575804 Certidão de nascimento do autor atualizada Documento de Comprovação 24052918114995600000181427720 198575807 histórico de financiamentos do veículo Documento de Comprovação 24052918115064000000181427722 198575810 Certidao de nascimento da filha mais nova Documento de Comprovação 24052918115097100000181427725 198575811 Audio do requerente sobre as renegociações do veículo Áudio Probatório 24052918115130200000181427726 200237801 Decisão Decisão 24061417292820600000182919070 200237801 Decisão Decisão 24061417292820600000182919070 200666197 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061804023943800000183311288 202768865 Petição Petição 24070300071855000000185206377 202768866 Contrato de promessa de compra e venda do imóvel Documento de Comprovação 24070300071973700000185206378 202768869 Audio do requerente Áudio Probatório 24070300072064400000185206381 206350571 Sentença Sentença 24080219083742200000188386519 206350571 Sentença Sentença 24080219083742200000188386519 206561025 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080602354391700000188574516 206562349 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080602354431800000188575840 209183772 Apelação Apelação 24082821015073100000190892657 209285045 Certidão Certidão 24082915385218000000190982175 209285045 Certidão Certidão 24082915385218000000190982175 209507316 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24083102275840300000191178157 211969995 Contrarrazões Contrarrazões 24092312463117300000193363054 211969998 Doc 1. certidao de nascimento Outros Documentos 24092312463186700000193363057 211980716 Certidão Certidão 24092313514782400000193373135 236235570 Certidão Certidão 24092422471500000000214816870 236235571 Certidão Certidão 24092515405200000000214816871 236235572 Despacho Despacho 24112007125500000000214816872 236235573 Certidão Certidão 24112116095300000000214816873 236235574 Certidão Certidão 24120302181900000000214816874 236235575 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 25021211590900000000214816875 236235576 Certidão Certidão 25021214021400000000214816876 236235577 Certidão Certidão 25021214023400000000214816877 236235578 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031114390400000000214816878 236235579 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031115444000000000214816879 236235580 Renúncia de substabelecimento Petição 25032012222200000000214816880 236235581 Certidão Certidão 25032013563700000000214816881 236235582 Certidão Certidão 25032014034300000000214816882 236235583 Certidão Certidão 25032116541100000000214816883 236235584 Certidão Certidão 25032116541700000000214816884 236235585 Certidão Certidão 25032202152600000000214816885 236235586 Certidão Certidão 25032202152700000000214817686 236235587 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 25032823080400000000214817687 236235588 Certidão Certidão 25032911491900000000214817688 236235589 Certidão de julgamento Certidão 25040317350200000000214817689 236235590 Acórdão Acórdão 25040414263600000000214817690 236235591 Ementa Ementa 25040414263600000000214817691 236235592 Voto do Magistrado Voto 25040414263600000000214817692 236235593 Relatório Relatório 25040414263600000000214817693 236235594 Cota; Manifestação do MPDFT 25040415355500000000214817694 236236245 Certidão Certidão 25040610534600000000214817695 236236246 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25040902153700000000214817696 236236247 Certidão Certidão 25050909362600000000214817697 236236248 Certidão Certidão 25050909373000000000214817698 236236249 Certidão Certidão 25051413292100000000214817699 236236250 Favorável; Manifestação do MPDFT 25051413304600000000214817700 236236251 Certidão Certidão 25051413370600000000214817701 236236252 Certidão Certidão 25051413375200000000214817702 236236253 Certidão Certidão 25051913333600000000214817703 236241706 Certidão Certidão 25051913590681600000214821604 236241706 Certidão Certidão 25051913590681600000214821604 236524961 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25052102443813700000215070352 237078325 Pedido de habilitação Petição 25052600353185400000215568806 237162803 Certidão Certidão 25052615391273800000215640570 236241706 Certidão Certidão 25051913590681600000214821604 237426364 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25052802413071800000215876155 238220602 Manifestação Petição 25060317442318100000216580566 238276392 manifestação do requerente Petição 25060409212099300000216630632 238306897 Certidão Certidão 25060413180687900000216656835 238306897 Certidão Certidão 25060413180687900000216656835 238317559 Cota Manifestação do MPDFT 25060414123137700000216667894 Formas de acesso aos documentos do processo: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam www.tjdft.jus.br > ADVOGADO > PROCESSO ELETRÔNICO - PJE > 1º GRAU - AUTENTICAÇÃO www.tjdft.jus.br > CIDADÃO > AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS > Documentos emitidos no PJe – 1º Grau