Leila D Avila Tolentino Silva x Companhia Imobiliaria De Brasilia Terracap e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 7º DO DECRETO DISTRITAL 3.365/1941. I. Não pode ser considerada ilícita conduta do ente distrital adotada com fundamento no artigo 7º do Decreto Distrito 3.365/1941 após a declaração de utilidade pública do imóvel. II. Apelação desprovida. Agravo Interno prejudicado.
3. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 7º DO DECRETO DISTRITAL 3.365/1941. I. Não pode ser considerada ilícita conduta do ente distrital adotada com fundamento no artigo 7º do Decreto Distrito 3.365/1941 após a declaração de utilidade pública do imóvel. II. Apelação desprovida. Agravo Interno prejudicado.
4. 23/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Ementa Baixar (PDF)