Processo nº 07034851520258070003

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia | Classe: ARROLAMENTO COMUM
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0703485-15.2025.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): LUSINETE ALVES DOS SANTOS CARVALHO - CPF/CNPJ: 468.251.931-04 e MARIA DAS DORES SANTOS SILVA - CPF/CNPJ: 291.385.235-15 REQUERIDO(S): ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 038.027.281-49 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando-se o que restou decidido no REsp 1896526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1074), em que foi decidido que a homologação da partilha e expedição do formal, no arrolamento, não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, mas somente à comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens. 2. Dessa forma, deverá ser apresentada certidão nada consta referente ao tributo (IPTU/TLP) do bem a ser adjudicado. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Apresentada a certidão, abra-se vista à Fazenda Pública para manifestação no prazo de cinco dias. 4. Após, inexistindo-se débitos, venham conclusos para sentença. I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia | Classe: ARROLAMENTO COMUM
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703485-15.2025.8.07.0003 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LUSINETE ALVES DOS SANTOS CARVALHO, MARIA DAS DORES SANTOS SILVA INVENTARIADO(A): ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, intimo a parte inventariante para ciência e manifestação acerca da petição apresentada pela Fazenda Pública no ID. 239229481, no prazo de 5 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE