Processo nº 07034394920238070018

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU E TLP. IMÓVEL DE ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE E ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. I. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição de 1988, põe as organizações religiosas a salvo de IPTU sobre seus templos e imóveis direta ou indiretamente voltados às suas finalidades institucionais. II. De acordo com o artigo 9º, inciso II, da Lei Distrital 6.466/2019, é isento da TLP imóvel de entidade religiosa utilizado como templo para os seus cultos. III. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de anulação de CDAs relativas a créditos tributários. IV. Atualização da condenação de natureza tributária de acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.495.146/MG. V. Em se tratando de demanda que tem por objeto a anulação de CDAs, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% a 20% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. VI. Apelações parcialmente providas.