Processo nº 07014523620228070010

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701452-36.2022.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: GICELENE FIDELI SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO SAFRA S A em face de GICELENE FIDELI SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. No ID 240528747 as partes noticiam a realização acordo e postulam a sua homologação. A despeito disso, não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte autora postular pelo cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelo patrono da parte autora, com poderes expressos para transigir. Pelo que consta, o próprio réu é quem subscreve o aludido termo. Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Revogo os efeitos da liminar de ID 129432247. Custas e honorários na forma acordada. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Número do processo: 0701452-36.2022.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: GICELENE FIDELI SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de busca e apreensão NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 237411906. Nos termos da Portaria deste Juízo, fica o credor intimado a informar se persiste seu interesse em manter a restrição, caso em que deverá informar o endereço para sua localização, com a devida comprovação da fonte ou requerer a conversão do feito em execução. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Advertência: Nos termos do PA/SEI 022603/2018, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada de que deverá entrar em contato com o Oficial (a) de Justiça designado(a) para, caso queira, acompanhar a diligência: " Não há dever legal ou regulamentar que imponha ao oficial de justiça a realização de contato prévio, por qualquer meio de comunicação, com a parte interessada no cumprimento do mandado". Observem-se as seguintes orientações: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA: Entrar em contato com a COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MANDADOS, pelos telefones: 3103-6862 / 3103-7373 / 3103-7736, para que lhe informem o nome e e-mail do Oficial(a) de Justiça designado para a realização da diligência. DEMAIS PROCESSOS: acessar o link https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br ou www.tjdft.jus.br >INFORMAÇÕES >CONSULTA MANDADOS, os dados do Oficial(a) de Justiça aparecerão somente após a designação. BRASÍLIA-DF, 10 de junho de 2025 17:45:43. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria