1. Benedito Tomaz De Aquino (Agravante) e outros x 2. Ministério Público Do Estado De Alagoas (Agravado) e outros
Número do Processo:
0700979-85.2019.8.02.0045
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Última atualização encontrada em
09 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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24/04/2025 - Documento obtido via DJENAcórdão Baixar (PDF)