1. Benedito Tomaz De Aquino (Agravante) e outros x 2. Ministério Público Do Estado De Alagoas (Agravado) e outros

Número do Processo: 0700979-85.2019.8.02.0045

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Última atualização encontrada em 09 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 24/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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